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Proposição: PL 102 2004
   
Proponente: Paulo Brum
Situação: Sancionado(a) em 05/04/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/03/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13411 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20482.01.00/04-3
Assunto:
 teste olhinho exame obrigatoriedade olho recém nascido sus rede pública privada
Ementa:
 Determina a obrigatoriedade da realização do ”Teste do Olhinho” e dá outras providências.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo